Justiça suspende uso obrigatório do ‘Atesta CFM’ para emissão de atestados
O uso obrigatório da plataforma “Atesta CFM” para a emissão e validação de atestados médicos foi suspenso pela Justiça Federal. Criado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), o sistema online que objetiva reduzir falsificações tinha lançamento previsto para terça-feira (05).
Na decisão, tomada após ação do Movimento Inovação Digital, o juiz federal substituto, Bruno Anderson Santos, comentou que o CFM extrapolou sua competência ao prever a exigência do serviço. O magistrado entende que isso deveria ser determinado por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde, entre outros.
A página do Atesta CFM já está no ar, porém o sistema teve o funcionamento suspenso. (Imagem: Atesta CFM/Reprodução)Fonte: Atesta CFM/Reprodução
Para Santos, o mecanismo também pode levar à concentração indevida de mercado e eliminar atestados e receituários médicos físicos. Ele cita, ainda, a possibilidade de fragilização do tratamento de dados pessoais de pacientes, necessários para a geração e a validação do atestado online.
Os autores da ação contestam outra justificativa do Conselho para a obrigatoriedade do Atesta CFM. Os responsáveis pela plataforma alegaram que ela pode contribuir para a redução do número de atestados falsos no Brasil, porém o Movimento afirma que os dados apresentados foram insuficientes para comprovar tais fraudes.
CFM vai recorrer da decisão
Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) disse ter desenvolvido a plataforma com base legal, contestou a suspensão do sistema oficial de emissão de atestados médicos e revelou que está preparando recurso contra a decisão judicial.
“A Autarquia reafirma que, no processo de desenvolvimento do Atesta CFM, atuou com base em sua competência legal e total respeito aos princípios que regem a administração pública e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, por permitir integração a outras plataformas já usadas por médicos, não representa qualquer tentativa de monopólio”, declarou.
O CFM também voltou a ressaltar a importância do mecanismo para combater as fraudes com documentos médicos e promover a segurança de pacientes, profissionais da saúde e empregadores, ao permitir a verificação da autenticidade do atestado em tempo real.
