Juiz derruba decisão do Cade, e Apple não precisa mudar uso da App Store no Brasil

A Apple não terá que fazer mudanças imediatas na App Store do Brasil, graças a uma decisão de um juiz da Justiça Federal do Distrito Federal. Ele revogou uma medida imposta na última semana que obrigava a companhia a alterar parte da estrutura da loja digital do iOS.

De acordo com o Valor Econômico, Eduardo Santos da Rocha Penteado, juiz da 14ª Vara Federal Cível, anulou a determinação original do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pedindo a flexibilização por parte da companhia precisa ser melhor avaliada.

O Cade avaliou que a App Store tinha uma posição dominante no mercado de aplicativos digitais e que algumas medidas precisam ser tomadas pela Apple em território nacional. Algumas das alterações nas políticas de pagamentos envolvem facilitar o uso de métodos financeiros fora da App Store.

E agora?

De acordo com o juiz de Brasília, a medida do Cade é desproporcional e desnecessária, em especial por envolverem mudanças que “alteram, de forma sensível e estrutural, a organização de negócios” da Apple.

Até por isso, tais medidas precisar sem “discutidas com maior profundidade” antes de virarem uma imposição de efeito imediato contra a companhia. O próprio monopólio da App Store como loja única do iOS no Brasil seria favorável para a marca: a falta de concorrentes no ecossistema não justifica a “urgência na implementação das mudanças“.

Com a decisão, a Apple fica livre ao menos por enquanto de punições ou da obrigatoriedade de promover mudanças nos pagamentos da App Store. O Cade ainda não se manifestou sobre a nova decisão, mas tinha estabelecido 20 dias para a implementação das novidades sob risco de multa diária de até R$ 250 mil por descumprimento.

Na União Europeia, citada como exemplo de mudança gradual pela Justiça Federal, a Maçã precisou até liberar o uso de lojas digitais alternativas como já acontece no caso do Android.